Jornada de trabalho

Um direito fundamental dos trabalhadores é a limitação das horas que eles trabalham. A jornada de trabalho é a quantidade de horas que o trabalhador desempenha suas funções por dia, por semana ou por mês, sob a direção de um empregador, em troca de um salário. A lei define os limites máximos da jornada como o direito que os trabalhadores possuem de que lhes sejam garantidos descansos. Esses limites são diários e dependem se a jornada é realizada durante o dia, à noite ou tanto em horas do dia como da noite (jornada mista).

Possíveis situações de violação dos direitos mais comuns:

  • Permitir que os trabalhadores façam muitas horas extras descumprindo as limitações legais que existem em relação às horas extras.
  • Anotação incorreta dos registros de horas de trabalho.
  • Impedir que os trabalhadores tirem um tempo de descanso, segundo o especificado na legislação nacional.
  • Não dar as férias correspondentes para os trabalhadores, de acordo com o tempo trabalhado na empresa.
  • Suspender o contrato sem nenhuma justificativa.

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