Salário Mínimo

Os salários, os benefícios e as condições de trabalho que as empresas multinacionais oferecerem em todas suas operações não devem ser menos favoráveis para os trabalhadores que os oferecidos por empregadores comparáveis no país anfitrião. Quando não existirem empregadores comparáveis, deveriam proporcionar os melhores salários, benefícios e condições de trabalho possíveis.

Nesse sentido, deveria se prestar especial atenção às necessidades dos trabalhadores e de suas famílias, levando em conta o nível geral dos salários no país, o custo de vida, os benefícios de seguridade social e do nível de vida relativo de outros grupos sociais, e os fatores econômicos, como as necessidades de desenvolvimento econômico, os níveis de produtividade e a conveniência de alcançar e manter um elevado nível de emprego.

Situações mais comuns de possíveis violações de direitos:

  • Trabalhadores não recebem o salário mínimo
  • Trabalhadores por tarefa ou peça não recebem o pagamento de acordo com a lei.
  • UUsar a figura do contrato por obra ou tempo determinado ou por temporada com o único propósito de evitar o pagamento dos benefícios de uma pessoa trabalhadora fixa ou permanente.
  • Pagamento incorreto das horas extras trabalhadas.
  • Pagamento incorreto das horas extras trabalhadas.
  • Não é feito o pagamento para os trabalhadores no tempo estabelecido.
  • Os trabalhadores não são informados sobre como seus salários são calculados e em um idioma que eles entendam.
  • Os trabalhadoras não são informados previamente por escrito sobre todas as deduções salariais.
  • Descontos no salário como medida disciplinar.
  • Descontos no salário sem ter autorização prévia por escrito do trabalhador.
  • Negar para os trabalhadores o descanso para almoço ou descanso semanal.
  • Negar para os trabalhadores o descanso ou as férias anuais.
  • Registros de pagamentos incompletos.
  • Carência de sistemas ou métodos para registrar o total de horas trabalhadas diariamente pelos trabalhadores.

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